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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce148541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei do Mandado de Segurança, publicada em 2009, é permitida a concessão de medida liminar quando o pedido formulado pelo impetrante em sua petição inicial visar à compensação de créditos tributários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liminar em mandado de segurança e compensação de créditos tributários

❌ ERRADO. A Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) veda expressamente a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, conforme o art. 7º, § 2º. Portanto, a afirmação do enunciado contraria a literalidade da lei.

A questão cobra um ponto específico do regime das liminares em mandado de segurança: as vedações legais à concessão da medida. O art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 estabelece um rol de hipóteses em que a liminar não pode ser concedida, e a compensação de créditos tributários está entre elas. Essa vedação é reforçada pela Súmula 212 do STJ, que também proíbe o deferimento da compensação por medida liminar.

É importante distinguir: o mandado de segurança é ação adequada para declarar o direito à compensação (Súmula 213 do STJ), mas não para obter, por meio de liminar, a própria compensação. A liminar é medida de urgência que antecipa os efeitos da tutela; no caso da compensação, a lei a proíbe por razões de interesse público, evitando que o contribuinte, sem decisão definitiva, deixe de recolher tributos sob o argumento de que possui créditos a compensar.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode lembrar que o mandado de segurança serve para discutir compensação (Súmula 213) e concluir que a liminar seria possível. Mas a lei é clara ao vedar a liminar para esse fim, e a Súmula 212 do STJ reforça o mesmo entendimento.

Art. 7, §2Lei-12016

Art. 7º, § 2º — "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza."

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 212

"A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória."

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 213

"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."

Liminar em MS (Lei 12.016/2009)
  • 1Vedações (art. 7º, §2º)
    • Compensação de créditos tributários
    • Entrega de bens do exterior
    • Reclassificação de servidores
    • Aumento/extensão de vantagens
  • 2Compensação tributária
    • Liminar (Súmula 212 STJ)
    • Declaração do direito (Súmula 213 STJ)
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Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

A alternativa E (Errado) é a correta, pois o enunciado afirma que é permitida a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, o que contraria o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009. A lei é expressa ao vedar essa concessão, e a Súmula 212 do STJ reforça o mesmo entendimento. Portanto, a afirmação é errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C (Certo) é incorreta, pois afirma que a concessão de liminar para compensação de créditos tributários é permitida, o que é exatamente o oposto do que determina a lei. O art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 veda expressamente essa concessão, e a Súmula 212 do STJ consolida o mesmo entendimento. A banca explora a confusão entre a possibilidade de o mandado de segurança declarar o direito à compensação (Súmula 213) e a vedação de obter a compensação por meio de liminar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que, como o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação (Súmula 213), a liminar também seria possível. Mas a lei é clara: a liminar para compensação é vedada (art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 e Súmula 212 do STJ). Fique atento a essa distinção entre declarar o direito e obter a medida liminar.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar em questões sobre liminar em mandado de segurança, memorize o rol de vedações do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009: compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. E lembre-se: a Súmula 212 do STJ reforça a vedação da compensação por liminar, enquanto a Súmula 213 permite apenas a declaração do direito.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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