Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce148541
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) veda expressamente a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, conforme o art. 7º, § 2º. Portanto, a afirmação do enunciado contraria a literalidade da lei.
A questão cobra um ponto específico do regime das liminares em mandado de segurança: as vedações legais à concessão da medida. O art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 estabelece um rol de hipóteses em que a liminar não pode ser concedida, e a compensação de créditos tributários está entre elas. Essa vedação é reforçada pela Súmula 212 do STJ, que também proíbe o deferimento da compensação por medida liminar.
É importante distinguir: o mandado de segurança é ação adequada para declarar o direito à compensação (Súmula 213 do STJ), mas não para obter, por meio de liminar, a própria compensação. A liminar é medida de urgência que antecipa os efeitos da tutela; no caso da compensação, a lei a proíbe por razões de interesse público, evitando que o contribuinte, sem decisão definitiva, deixe de recolher tributos sob o argumento de que possui créditos a compensar.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode lembrar que o mandado de segurança serve para discutir compensação (Súmula 213) e concluir que a liminar seria possível. Mas a lei é clara ao vedar a liminar para esse fim, e a Súmula 212 do STJ reforça o mesmo entendimento.
Art. 7º, § 2º — "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza."
STJ Súmula 212
"A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória."
STJ Súmula 213
"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."
A alternativa E (Errado) é a correta, pois o enunciado afirma que é permitida a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, o que contraria o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009. A lei é expressa ao vedar essa concessão, e a Súmula 212 do STJ reforça o mesmo entendimento. Portanto, a afirmação é errada.
A alternativa C (Certo) é incorreta, pois afirma que a concessão de liminar para compensação de créditos tributários é permitida, o que é exatamente o oposto do que determina a lei. O art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 veda expressamente essa concessão, e a Súmula 212 do STJ consolida o mesmo entendimento. A banca explora a confusão entre a possibilidade de o mandado de segurança declarar o direito à compensação (Súmula 213) e a vedação de obter a compensação por meio de liminar.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, como o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação (Súmula 213), a liminar também seria possível. Mas a lei é clara: a liminar para compensação é vedada (art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 e Súmula 212 do STJ). Fique atento a essa distinção entre declarar o direito e obter a medida liminar.
Para não errar em questões sobre liminar em mandado de segurança, memorize o rol de vedações do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009: compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. E lembre-se: a Súmula 212 do STJ reforça a vedação da compensação por liminar, enquanto a Súmula 213 permite apenas a declaração do direito.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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