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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce148542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União, estados, Distrito Federal e municípios, não sendo cabível quando a dívida exigida for de natureza não tributária, como, por exemplo, multa de qualquer origem ou natureza.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução fiscal: dívida ativa tributária e não tributária

Gabarito: ERRADO. A execução fiscal não se limita a dívidas de natureza tributária — ela é cabível para a cobrança de toda a dívida ativa da Fazenda Pública, incluindo as de natureza não tributária, como multas de qualquer origem ou natureza (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 1º). O erro do item está justamente em afirmar que a execução não seria cabível para dívidas não tributárias.

A execução fiscal é o instrumento processual pelo qual a Fazenda Pública cobra judicialmente seus créditos inscritos em dívida ativa. A dívida ativa, por sua vez, divide-se em duas grandes espécies: a tributária (proveniente de crédito tributário, como impostos, taxas e contribuições) e a não tributária (proveniente de outros créditos da Fazenda, como multas, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, indenizações etc.).

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) rege a cobrança da dívida ativa como um todo, e não apenas da parcela tributária. O art. 2º, § 1º, da LEF é expresso ao elencar, entre os créditos de natureza não tributária sujeitos à execução fiscal, as "multas de qualquer origem ou natureza". Portanto, a afirmação do enunciado de que a execução fiscal "não é cabível quando a dívida exigida for de natureza não tributária, como, por exemplo, multa de qualquer origem ou natureza" é duplamente incorreta: primeiro, porque a execução fiscal é cabível para dívidas não tributárias; segundo, porque as multas de qualquer origem ou natureza estão expressamente incluídas nesse rol.

Art. 2, §1Lei-6830

Art. 2º, § 1º — "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei."

A distinção entre dívida ativa tributária e não tributária é relevante para outros fins (como a presunção de certeza e liquidez da CDA, que é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca), mas não para definir a cabibilidade da execução fiscal. A LEF, em seu art. 1º, já estabelece que a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei, sem qualquer distinção quanto à natureza do crédito.

A banca explora uma confusão comum: o candidato pode pensar que a execução fiscal é exclusiva para tributos, quando na verdade ela abrange toda a dívida ativa, tributária ou não. A pegadinha está em inverter o alcance da norma: a execução fiscal é o meio adequado para cobrar tanto tributos quanto multas, foros, aluguéis, indenizações e outros créditos não tributários da Fazenda Pública.

Critério

Dívida ativa tributária

Dívida ativa não tributária

Origem

Crédito tributário (impostos, taxas, contribuições)

Outros créditos da Fazenda (multas, foros, aluguéis, indenizações)

Execução fiscal (LEF)

[+] Cabível

[+] Cabível

Exemplo expresso (art. 2º, §1º)

Tributos

Multas de qualquer origem ou natureza

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está errada porque a execução fiscal é cabível para a cobrança de dívidas de natureza não tributária, incluindo multas de qualquer origem ou natureza. O art. 2º, § 1º, da LEF é expresso ao incluir as multas no conceito de dívida ativa da Fazenda Pública, e o art. 1º da mesma lei estabelece que a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa será regida por ela, sem restringir a natureza do crédito. Portanto, a premissa do enunciado — de que a execução fiscal não seria cabível para dívidas não tributárias — é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar em questões sobre execução fiscal, lembre-se: a LEF rege a cobrança de toda a dívida ativa, tributária e não tributária. A distinção entre essas duas espécies é relevante para outros institutos (como a presunção de certeza e liquidez da CDA, que é relativa), mas não para a cabibilidade da execução. Quando a questão falar em "multa de qualquer origem ou natureza", lembre-se de que ela está expressamente incluída no rol do art. 2º, § 1º, da LEF.

Gabarito: ERRADO.

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