Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce148542
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A execução fiscal não se limita a dívidas de natureza tributária — ela é cabível para a cobrança de toda a dívida ativa da Fazenda Pública, incluindo as de natureza não tributária, como multas de qualquer origem ou natureza (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 1º). O erro do item está justamente em afirmar que a execução não seria cabível para dívidas não tributárias.
A execução fiscal é o instrumento processual pelo qual a Fazenda Pública cobra judicialmente seus créditos inscritos em dívida ativa. A dívida ativa, por sua vez, divide-se em duas grandes espécies: a tributária (proveniente de crédito tributário, como impostos, taxas e contribuições) e a não tributária (proveniente de outros créditos da Fazenda, como multas, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, indenizações etc.).
A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) rege a cobrança da dívida ativa como um todo, e não apenas da parcela tributária. O art. 2º, § 1º, da LEF é expresso ao elencar, entre os créditos de natureza não tributária sujeitos à execução fiscal, as "multas de qualquer origem ou natureza". Portanto, a afirmação do enunciado de que a execução fiscal "não é cabível quando a dívida exigida for de natureza não tributária, como, por exemplo, multa de qualquer origem ou natureza" é duplamente incorreta: primeiro, porque a execução fiscal é cabível para dívidas não tributárias; segundo, porque as multas de qualquer origem ou natureza estão expressamente incluídas nesse rol.
Art. 2º, § 1º — "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei."
A distinção entre dívida ativa tributária e não tributária é relevante para outros fins (como a presunção de certeza e liquidez da CDA, que é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca), mas não para definir a cabibilidade da execução fiscal. A LEF, em seu art. 1º, já estabelece que a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei, sem qualquer distinção quanto à natureza do crédito.
A banca explora uma confusão comum: o candidato pode pensar que a execução fiscal é exclusiva para tributos, quando na verdade ela abrange toda a dívida ativa, tributária ou não. A pegadinha está em inverter o alcance da norma: a execução fiscal é o meio adequado para cobrar tanto tributos quanto multas, foros, aluguéis, indenizações e outros créditos não tributários da Fazenda Pública.
Critério | Dívida ativa tributária | Dívida ativa não tributária |
|---|---|---|
Origem | Crédito tributário (impostos, taxas, contribuições) | Outros créditos da Fazenda (multas, foros, aluguéis, indenizações) |
Execução fiscal (LEF) | [+] Cabível | [+] Cabível |
Exemplo expresso (art. 2º, §1º) | Tributos | Multas de qualquer origem ou natureza |
A afirmação está errada porque a execução fiscal é cabível para a cobrança de dívidas de natureza não tributária, incluindo multas de qualquer origem ou natureza. O art. 2º, § 1º, da LEF é expresso ao incluir as multas no conceito de dívida ativa da Fazenda Pública, e o art. 1º da mesma lei estabelece que a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa será regida por ela, sem restringir a natureza do crédito. Portanto, a premissa do enunciado — de que a execução fiscal não seria cabível para dívidas não tributárias — é falsa.
Para não errar em questões sobre execução fiscal, lembre-se: a LEF rege a cobrança de toda a dívida ativa, tributária e não tributária. A distinção entre essas duas espécies é relevante para outros institutos (como a presunção de certeza e liquidez da CDA, que é relativa), mas não para a cabibilidade da execução. Quando a questão falar em "multa de qualquer origem ou natureza", lembre-se de que ela está expressamente incluída no rol do art. 2º, § 1º, da LEF.
Gabarito: ERRADO.
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