Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item
que se segue.
Com a novel disciplina constitucional dos precatórios, instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas, mas não vincendas.
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Precatórios – Amortização de dívidas (EC 113/2021)
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmativa contraria o texto expresso do § 21 do art. 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC 113/2021, ao restringir a amortização apenas a dívidas "vencidas, mas não vincendas", quando a norma constitucional autoriza a amortização tanto de dívidas vencidas quanto vincendas (vencidas ou vincendas).
A EC 113/2021 inseriu os §§ 21 e 22 no art. 100 da CF, criando um novo mecanismo de compensação entre créditos de precatórios devidos pelo ente público a pessoa jurídica de direito público e débitos dessa mesma pessoa jurídica perante o ente. O § 21 estabelece as hipóteses em que a amortização é permitida.
Art. 100, §21CF/88
Ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas:
I – nos contratos de refinanciamento cujos créditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentença de que trata o caput deste artigo;
II – nos contratos em que houve prestação de garantia a outro ente federativo;
III – nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais; e IV – nas obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.
A redação constitucional utiliza o conectivo "ou" ("vencidas ou vincendas"), indicando que ambas as situações são abrangidas: dívidas já vencidas e dívidas ainda não vencidas (futuras). Já o enunciado da questão substitui "ou" por "mas não" ("vencidas, mas não vincendas"), excluindo as dívidas vincendas e restringindo o alcance da norma. Essa troca torna a afirmação incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca sutil do conectivo "ou" por "mas não". No texto constitucional, a amortização é permitida para dívidas vencidas ou vincendas (ambas). Ao trocar por "mas não vincendas", a questão exclui as dívidas que ainda vencerão, alterando o sentido permissivo da norma.