Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce148546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, de acordo com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e, ainda, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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GabaritoC — Certo
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – Art. 165, §2º, CF
✅ CERTO. A descrição da LDO no enunciado corresponde exatamente ao art. 165, §2º da Constituição Federal, com redação dada pela EC 109/2021. O texto constitucional é reproduzido a seguir:
Art. 165, §2CF/88
“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
A única diferença é que o enunciado usa “de acordo com” no lugar de “em consonância com”, mas ambas as expressões são equivalentes e não alteram o sentido. Todos os demais elementos – metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, trajetória sustentável da dívida, orientação à LOA, alterações tributárias e política de aplicação das agências oficiais de fomento – estão presentes e corretos. Portanto, a afirmativa está em plena concordância com a Constituição.
PEGA ESSA DICA!
Questão de pura literalidade. Sempre confronte o texto do enunciado com o dispositivo constitucional indicado. A banca cobra a redação exata, inclusive a expressão “em consonância com”. Qualquer substituição por sinônimo é tolerada, mas trocas que alterem o sentido (como omitir “sustentável” ou inverter a ordem dos itens) tornariam a assertiva errada.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)