Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce148547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização Político-Administrativa – Competência Legislativa sobre Direito Financeiro
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, I), e não privativa da União. O art. 22 da Constituição, que elenca as matérias de competência privativa da União, não inclui direito financeiro.
A Constituição Federal de 1988 estabelece três tipos de competência legislativa: privativa (art. 22), concorrente (art. 24) e suplementar (art. 30, II). A competência privativa da União abrange matérias como direito civil, penal, processual, eleitoral, entre outras listadas nos incisos do art. 22. Já o direito financeiro está expressamente previsto no art. 24, I, como matéria de competência concorrente, o que significa que a União edita normas gerais e os Estados e o Distrito Federal podem suplementá-las (art. 24, §§ 1º a 4º).
Art. 24CF/88
Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;"
Portanto, a afirmativa de que a competência é privativa da União está em desacordo com o texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma explorar a confusão entre competência privativa e concorrente. Lembre-se: direito financeiro e tributário estão no art. 24 (concorrente), enquanto direito civil, penal, processual etc. estão no art. 22 (privativo).
Item — ❌ Errado
A assertiva "Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro" é falsa. Conforme o art. 24, I, da CF/88, a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. A União não detém privacidade nessa matéria.