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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce148548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e da reclamação constitucional, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, haja vista a necessidade de tratamento isonômico e da incidência do princípio da eficiência, a sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, independentemente da competência territorial do órgão prolator.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Coisa Julgada na Ação Civil Pública — Limites Territoriais

✅ CERTO. De acordo com o entendimento do STF, a sentença proferida em ação civil pública pode produzir coisa julgada erga omnes independentemente dos limites da competência territorial do órgão prolator, com fundamento nos princípios da isonomia e da eficiência. Essa posição supera a redação literal do art. 16 da Lei 7.347/1985, que condiciona a eficácia erga omnes aos limites territoriais.

O que diz a lei?

Art. 16Lei-7347

Art. 16 — "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."

O entendimento do STF

O STF, ao julgar o RE 1.101.937 (Tema 1072), firmou tese de que a limitação territorial prevista no art. 16 não se aplica quando a ação é ajuizada por ente de âmbito nacional (como Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União) ou quando o direito tutelado é de interesse nacional. A Corte entendeu que a manutenção da restrição territorial violaria os princípios da isonomia (tratamento igualitário para titulares do mesmo direito) e da eficiência (evitar a multiplicidade de ações e decisões conflitantes). Assim, a assertiva está em consonância com a jurisprudência atual.

Coisa julgada na ACP
  • 1Art. 16 (Lei 7.347/85)
    • Limite territorial
    • Exceção: improcedência por provas
  • 2STF (Tema 1072)
    • Flexibilização
    • Fundamentos
      • Isonomia
      • Eficiência
    • Requisitos
      • Ente nacional (MPF, DPU)
      • Interesse nacional
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

Não confie apenas na letra fria do art. 16. A banca testa se você conhece a evolução jurisprudencial. O STF flexibilizou o limite territorial em nome da isonomia e eficiência, permitindo que a coisa julgada erga omnes transcenda a competência do juízo prolator em certos contextos.

✅ CERTO — A afirmação está correta conforme o STF.

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