Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce148548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, haja vista a necessidade de tratamento isonômico e da incidência do princípio da eficiência, a sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, independentemente da competência territorial do órgão prolator.
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Coisa Julgada na Ação Civil Pública — Limites Territoriais
✅ CERTO. De acordo com o entendimento do STF, a sentença proferida em ação civil pública pode produzir coisa julgada erga omnes independentemente dos limites da competência territorial do órgão prolator, com fundamento nos princípios da isonomia e da eficiência. Essa posição supera a redação literal do art. 16 da Lei 7.347/1985, que condiciona a eficácia erga omnes aos limites territoriais.
O que diz a lei?
Art. 16Lei-7347
Art. 16 — "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."
O entendimento do STF
O STF, ao julgar o RE 1.101.937 (Tema 1072), firmou tese de que a limitação territorial prevista no art. 16 não se aplica quando a ação é ajuizada por ente de âmbito nacional (como Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União) ou quando o direito tutelado é de interesse nacional. A Corte entendeu que a manutenção da restrição territorial violaria os princípios da isonomia (tratamento igualitário para titulares do mesmo direito) e da eficiência (evitar a multiplicidade de ações e decisões conflitantes). Assim, a assertiva está em consonância com a jurisprudência atual.
Coisa julgada na ACP
1Art. 16 (Lei 7.347/85)
Limite territorial
Exceção: improcedência por provas
2STF (Tema 1072)
Flexibilização
Fundamentos
Isonomia
Eficiência
Requisitos
Ente nacional (MPF, DPU)
Interesse nacional
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NÃO CAIA NESSA!
Não confie apenas na letra fria do art. 16. A banca testa se você conhece a evolução jurisprudencial. O STF flexibilizou o limite territorial em nome da isonomia e eficiência, permitindo que a coisa julgada erga omnes transcenda a competência do juízo prolator em certos contextos.
✅ CERTO — A afirmação está correta conforme o STF.