Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce148549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
Considere que uma pessoa jurídica de direito público interponha agravo ante a negativa, pelo presidente do tribunal, de pedido de suspensão de liminar, e que essa negativa possa acarretar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, proferida em mandando de segurança. Nesse caso, o agravo não será conhecido.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Errado; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança – Recurso Cabível
Gabarito: Certo (a afirmação está correta). O agravo previsto no art. 15 da Lei 12.016/2009 é cabível somente contra a decisão do presidente do tribunal que suspende a liminar; já a negativa do pedido de suspensão enseja novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário (art. 15, §1º). Logo, se a pessoa jurídica interpõe agravo contra a negativa, esse agravo não será conhecido por ser o remédio processual inadequado.
A questão trata de um incidente específico do mandado de segurança: o pedido de suspensão de liminar dirigido ao presidente do tribunal. A Lei 12.016/2009 disciplina a matéria nos seguintes termos:
Art. 15, §1Lei-12016
Art. 15 — "Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição."
§ 1º — "Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário."
A leitura conjunta do caput e do §1º revela que há dois recursos distintos:
Da decisão que DEFERE a suspensão: cabe agravo (caput).
Da decisão que INDEFERE o pedido (ou que dá provimento ao agravo contra a suspensão): cabe novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal superior (STJ ou STF, conforme o caso) – §1º.
No enunciado, a pessoa jurídica de direito público interpõe agravo contra a negativa do pedido de suspensão. Ora, esse agravo não é o instrumento correto; o remédio adequado seria o novo pedido de suspensão previsto no §1º. Portanto, o agravo será não conhecido (ou seja, não será admitido) pelo tribunal, por inadequação da via eleita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir o candidato ao sugerir que o agravo (recurso contra a decisão que concede a suspensão) também seria cabível contra o indeferimento. Na prática, muitos candidatos lembram que "cabe agravo" e generalizam, mas a lei é expressa ao limitar o agravo à hipótese de concessão da suspensão. Contra o indeferimento, o legislador criou um mecanismo diverso: o novo pedido ao presidente do tribunal superior. Memorize essa dicotomia.
PEGA ESSA DICA!
Faça uma tabela mental:
Decisão do Presidente
Recurso Cabível
Deferimento da suspensão
Agravo (art. 15, caput)
Indeferimento da suspensão
Novo pedido de suspensão ao tribunal superior (art. 15, §1º)
Essa distinção é clássica em provas de direito constitucional e processual civil.
Conclusão: A afirmação de que "o agravo não será conhecido" é correta, pois o agravo é inadequado para impugnar a negativa do pedido de suspensão. Portanto, a resposta deveria ser Certo, e não Errado como indicado no gabarito oficial.
Gabarito oficial: Errado (discordância fundamentada – ver observação).