Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce148550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
A prática de ato administrativo contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso enseja o manejo de reclamação constitucional com o objetivo de anulá-lo.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reclamação Constitucional e Súmula Vinculante
Gabarito: Errado (alternativa E). A reclamação constitucional para anular ato administrativo contrário a súmula do STF só é cabível quando se tratar de súmula vinculante, nos termos do art. 103-A, §3º da Constituição Federal e do art. 7º da Lei 11.417/2006. O enunciado, ao mencionar genericamente "súmula do Supremo Tribunal Federal", induz a erro, pois súmulas não vinculantes (ordinárias) não têm força obrigatória para a Administração e não podem ser impugnadas por reclamação.
Art. 7Lei-11417
Art. 7º — "Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal [...]"
Art. 103-A, §3CF/88
"Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada [...]"
Note que ambos os dispositivos se referem expressamente à súmula vinculante. A súmula ordinária (não vinculante) é mera orientação jurisprudencial, sem eficácia vinculante, e sua violação não autoriza o manejo da reclamação constitucional. O item, portanto, está incorreto por generalizar indevidamente.
Reclamação constitucional
1Contra ato administrativo
Súmula vinculante (art. 103-A, §3º)
Cabe reclamação
Súmula ordinária (não vinculante)
Não cabe reclamação
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca suprime o termo "vinculante" para testar se o candidato conhece a exigência constitucional. Lembre-se: reclamação por ato administrativo contrário a súmula só existe para súmula vinculante.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar reclamação constitucional, grave que ela serve para garantir a autoridade das decisões do STF e a observância de súmulas vinculantes (art. 102, I, l, CF). Súmulas comuns são apenas orientações; sua inobservância não gera reclamação.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade