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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce148551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores. 
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para utilização fora da bula (off label) se houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso pretendido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Fornecimento de Medicamento Off-label pelo Estado

✅ CERTO. O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para uso fora da bula (off-label) se houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para o uso pretendido, conforme entendimento do STF no Tema 1.161 da Repercussão Geral.

A legalidade do fornecimento de medicamentos off-label depende da autorização da ANVISA. A Lei 8.080/1990, em seu art. 19-T, I, veda o pagamento, ressarcimento ou reembolso de medicamento de uso não autorizado pela ANVISA. Ou seja, se houver autorização, a vedação não se aplica.

Art. 19-TLei-8080

Art. 19-T — "São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;" (grifo nosso)

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.161 da Repercussão Geral, firmou tese que permite o fornecimento excepcional de medicamento sem registro na ANVISA, desde que sua importação seja autorizada pela agência. O raciocínio é análogo para o uso off-label com autorização da ANVISA.

Tese de Repercussão Geral 1.161 do STF:

"Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS."

Portanto, se a ANVISA autoriza o uso off-label, o medicamento deixa de ser considerado experimental ou não autorizado, e o Estado pode ser obrigado a fornecê-lo, observados os requisitos excepcionais (incapacidade econômica, imprescindibilidade clínica, etc.). A afirmação da questão está correta.

Fornecimento de medicamento off-label
  • 1Requisito essencial
    • Autorização da ANVISA para o uso pretendido
  • 2Fundamento legal
    • Lei 8.080/1990, art. 19-T, I
    • Veda pagamento de uso NÃO autorizado
    • Autorizado → vedação não se aplica
  • 3STF (Tema 1.161)
    • Analogia: medicamento sem registro
    • Importação autorizada pela ANVISA
    • Requisitos excepcionais
      • Incapacidade econômica
      • Imprescindibilidade clínica
      • Sem substituto no SUS
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✅ CERTO.

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