Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce148551
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para uso fora da bula (off-label) se houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para o uso pretendido, conforme entendimento do STF no Tema 1.161 da Repercussão Geral.
A legalidade do fornecimento de medicamentos off-label depende da autorização da ANVISA. A Lei 8.080/1990, em seu art. 19-T, I, veda o pagamento, ressarcimento ou reembolso de medicamento de uso não autorizado pela ANVISA. Ou seja, se houver autorização, a vedação não se aplica.
Art. 19-T — "São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:
I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;" (grifo nosso)
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.161 da Repercussão Geral, firmou tese que permite o fornecimento excepcional de medicamento sem registro na ANVISA, desde que sua importação seja autorizada pela agência. O raciocínio é análogo para o uso off-label com autorização da ANVISA.
Tese de Repercussão Geral 1.161 do STF:
"Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS."
Portanto, se a ANVISA autoriza o uso off-label, o medicamento deixa de ser considerado experimental ou não autorizado, e o Estado pode ser obrigado a fornecê-lo, observados os requisitos excepcionais (incapacidade econômica, imprescindibilidade clínica, etc.). A afirmação da questão está correta.
✅ CERTO.
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