Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce148552
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A lei estadual é inconstitucional, conforme entendimento consolidado do STF, por violar os princípios da isonomia, da livre iniciativa e da proporcionalidade, além de impor sanção indireta e desproporcional à empresa sem relação direta com o ato ilícito do empregado.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais com teor similar (como a ADI 3.054), firmou jurisprudência no sentido de que tais normas ofendem a liberdade de exercício profissional e a livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, caput, da CF) e criam restrição desarrazoada. A condenação criminal do empregado por injúria racial é uma pena pessoal e não pode ser automaticamente estendida à empresa, que não participou do crime e mantém o direito de contratar com o Poder Público, salvo se houver comprovado envolvimento ou dolo da empresa.
A proibição de contratar funciona como uma sanção acessória não prevista em lei federal, invadindo a competência da União para legislar sobre direito penal e licitações (art. 22, I e XXVII, CF). Além disso, desrespeita o princípio da presunção de inocência e a individualização da pena, pois pune a empresa com base em fato alheio. O STF entende que a medida é desproporcional, pois a finalidade de combater o racismo pode ser alcançada por meios menos gravosos (ex.: exigir que a empresa comprove adoção de políticas antirracistas), sem sacrificar o direito da empresa de participar de licitações.
A banca tenta fazer o candidato associar a lei a uma suposta 'constitucionalidade moral' de combate ao racismo. No entanto, a jurisprudência do STF é clara: a restrição é inconstitucional por violar a livre iniciativa, a isonomia e a competência legislativa federal. O aluno deve atentar que a condenação criminal é pessoal e não pode gerar automaticamente uma sanção administrativa à empresa.
✅ ERRADO
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