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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce148552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores. 
É constitucional a lei estadual que proíba a administração pública de contratar empresa em cujo quadro funcional conste empregado condenado por prática de injúria racial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constitucionalidade de lei estadual que proíbe contratação com empresas que tenham empregado condenado por injúria racial

Gabarito: ERRADO (alternativa E). A lei estadual é inconstitucional, conforme entendimento consolidado do STF, por violar os princípios da isonomia, da livre iniciativa e da proporcionalidade, além de impor sanção indireta e desproporcional à empresa sem relação direta com o ato ilícito do empregado.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais com teor similar (como a ADI 3.054), firmou jurisprudência no sentido de que tais normas ofendem a liberdade de exercício profissional e a livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, caput, da CF) e criam restrição desarrazoada. A condenação criminal do empregado por injúria racial é uma pena pessoal e não pode ser automaticamente estendida à empresa, que não participou do crime e mantém o direito de contratar com o Poder Público, salvo se houver comprovado envolvimento ou dolo da empresa.

A proibição de contratar funciona como uma sanção acessória não prevista em lei federal, invadindo a competência da União para legislar sobre direito penal e licitações (art. 22, I e XXVII, CF). Além disso, desrespeita o princípio da presunção de inocência e a individualização da pena, pois pune a empresa com base em fato alheio. O STF entende que a medida é desproporcional, pois a finalidade de combater o racismo pode ser alcançada por meios menos gravosos (ex.: exigir que a empresa comprove adoção de políticas antirracistas), sem sacrificar o direito da empresa de participar de licitações.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato associar a lei a uma suposta 'constitucionalidade moral' de combate ao racismo. No entanto, a jurisprudência do STF é clara: a restrição é inconstitucional por violar a livre iniciativa, a isonomia e a competência legislativa federal. O aluno deve atentar que a condenação criminal é pessoal e não pode gerar automaticamente uma sanção administrativa à empresa.

✅ ERRADO

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