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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce148553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na jurisprudência do STF.
É constitucional norma de constituição estadual que preveja como hipótese de intervenção do estado-membro em município a prática comprovada de atos de corrupção na administração municipal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Intervenção Estadual em Municípios – Hipóteses Taxativas

Gabarito: Errado. A Constituição Federal estabelece, no art. 35, um rol exaustivo de hipóteses de intervenção do Estado em seus Municípios. A prática comprovada de atos de corrupção na administração municipal não está entre essas hipóteses, sendo vedado ao constituinte estadual criá-las ou ampliá-las, sob pena de inconstitucionalidade (STF, ADI 336).

O STF, em reiteradas decisões, firmou o entendimento de que as hipóteses de intervenção estadual em municípios são as previstas taxativamente no art. 35 da Constituição Federal, não podendo o estado-membro, por meio de sua Constituição, adicionar novos motivos. Veja-se:

Constituição Federal:

Art. 35 – O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

STF (ADI 336):

“As disposições do art. 35 da Constituição do Brasil/1988 também consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.”

A corrupção, embora grave, não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 35. O inciso IV, que menciona a “observância de princípios indicados na Constituição Estadual”, não autoriza a criação de novas hipóteses; ele se refere aos princípios sensíveis do art. 34, VII, da CF (forma republicana, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas, etc.). A corrupção pode, em tese, violar o princípio republicano, mas a via para a intervenção, nesse caso, seria federal (art. 34, VII, “a”) e não estadual. O STF já decidiu que a corrupção pode configurar ofensa ao princípio republicano (IF 5.179), mas isso é hipótese de intervenção federal, não estadual.

A Constituição estadual não pode, portanto, prever a corrupção como causa autônoma de intervenção. Ao fazê-lo, estaria usurpando competência da União e violando a rigidez do art. 35.

Hipótese de Intervenção

Previsão no Art. 35 da CF

Possibilidade de Ampliação pelo Estado-membro

Prática comprovada de atos de corrupção

Não prevista

Vedada (rol taxativo)

Não pagamento de dívida fundada por 2 anos

Sim (inciso I)

Não se aplica

Não prestação de contas

Sim (inciso II)

Não se aplica

Não aplicação do mínimo em ensino e saúde

Sim (inciso III)

Não se aplica

Provimento de representação para assegurar princípios constitucionais estaduais

Sim (inciso IV)

Não se aplica (princípios sensíveis da CF)

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar corrupção à ideia de “princípio constitucional sensível” (forma republicana). Contudo, a intervenção por ofensa a princípio sensível é federal (CF, art. 34, VII) e, quando estadual, só pode ocorrer nos estritos termos do art. 35, IV, que exige representação do Tribunal de Justiça e não admite a criação de novas hipóteses pelo constituinte estadual.

Conclusão

Norma de constituição estadual que cria hipótese de intervenção por corrupção é inconstitucional por ampliar o rol taxativo do art. 35 da CF. Logo, o item está Errado.

Gabarito: letra E – Errado.

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