Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce148554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na jurisprudência do STF.
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto que se trata de matéria relativa a direito do consumidor.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização do Estado e Competências Legislativas

Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação de que é constitucional lei estadual estabelecendo prazo máximo para que planos de saúde autorizem exames e procedimentos cirúrgicos é falsa. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que tal matéria invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e seguros privados (Art. 22, I e VIII, CF). A justificativa de que se trata de direito do consumidor não afasta a inconstitucionalidade, pois a regulação dos contratos de planos de saúde é matéria de direito privado e de seguros, cuja competência é federal.

O federalismo brasileiro atribui à União a competência para legislar sobre direito civil e seguros (Art. 22, I e VIII, CF). Os Estados podem legislar sobre saúde e consumo (Art. 24, XII e V, respectivamente), mas não sobre as cláusulas contratuais e prazos de autorização de operadoras de planos de saúde, que são considerados relações contratuais sujeitas ao direito privado federal. O STF, em diversas ocasiões (como ADI 3.019, ADI 2.101 e RE 596.989), declarou inconstitucionais leis estaduais que interferem na operação de planos de saúde, por violarem a competência da União. Assim, a lei estadual mencionada é inconstitucional.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre competência legislativa envolvendo planos de saúde, lembre-se: o STF entende que a matéria é predominantemente de direito civil e seguros (competência privativa da União), e não mera proteção ao consumidor (concorrente). Questões sobre prazos de carência, autorizações e reajustes são tipicamente de competência federal.

Link permanente: /questoes/ce148554