Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade se tiver como parâmetro de controle norma de constituição estadual.
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Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal
❌ ERRADO. A afirmação de que lei municipal somente pode ser impugnada por ação direta de inconstitucionalidade tendo como parâmetro norma de Constituição Estadual é restrita demais e contraria a jurisprudência do STF. É verdade que, em regra, o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal perante o Tribunal de Justiça local tem como parâmetro a Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF). Contudo, o STF, no julgamento do Tema 484 (RE 650.898), firmou entendimento de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Isto é, quando a norma federal é de reprodução necessária nas Constituições Estaduais, é possível impugnar lei municipal em ação direta estadual com base diretamente na CF. Logo, o parâmetro não se limita exclusivamente à Constituição Estadual, sendo também possível a utilização da Constituição Federal em tais hipóteses. Portanto, a expressão "somente" torna a assertiva incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o advérbio "somente" para criar uma generalização indevida. O aluno que conhece apenas a regra geral do art. 125, §2º (controle estadual com parâmetro na Constituição Estadual) pode considerar a afirmação correta, mas a jurisprudência ampliou essa possibilidade para normas federais de reprodução obrigatória. Fique atento a palavras como "somente", "apenas", "sempre" – elas frequentemente sinalizam que a assertiva é falsa por desconsiderar exceções.
Abaixo, um fluxograma que resume as possibilidades de controle concentrado de lei municipal: