GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado está correto: os honorários de advogado decorrentes de serviços prestados à massa falida após o decreto de falência são créditos extraconcursais, conforme expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 637 (repetitivo).
A banca testa o conhecimento sobre a classificação dos créditos na falência. Créditos extraconcursais são aqueles que não se sujeitam ao concurso de credores (art. 84 da Lei 11.101/2005), por serem despesas necessárias à administração da massa falida. Já os créditos concursais (art. 83) são anteriores à falência.
A literalidade da jurisprudência consolidada do STJ elimina qualquer dúvida:
STJ Tema 637
STJ, Tema 637 (Tese Repetitiva):
II – são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.
Além disso, a Súmula 219 do STJ estabelece que os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas, o que reforça a natureza extraconcursal.
Na prova, decore que os honorários advocatícios posteriores à falência são extraconcursais, enquanto os honorários contratuais anteriores à falência entram no concurso como quirografários ou trabalhistas (com limite de valor).
✅ CERTO.
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