GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque confunde a inscrição como requisito de regularidade com a caracterização do empresário. A doutrina (Enunciado da Jornada de Direito Civil) consolidou que o registro é requisito delineador da regularidade, não da caracterização. Assim, uma pessoa pode exercer empresa de fato, sujeitando-se ao regime jurídico empresarial, mesmo sem inscrição na junta comercial.
O art. 967 do Código Civil determina a obrigatoriedade da inscrição antes do início da atividade, mas a falta dela não impede o reconhecimento da condição de empresário para fins de responsabilidade e aplicação das regras empresariais. O empresário irregular, embora não possa usufruir de certos benefícios (como recuperação judicial, emissão de nota fiscal, participação em licitações), responde pelas obrigações assumidas.
Portanto, a assertiva de que a inscrição é requisito para caracterização e impossível o exercício sem ela é falsa.
✅ Conclusão: ERRADO.
Na prova, atente-se à distinção entre requisito de existência/caracterização e requisito de regularidade. O registro no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) é obrigatório, mas sua ausência não descaracteriza o empresário – apenas o torna irregular.
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