Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Nos processos mediante os quais determinado usuário busque a complementação de ações de empresas de telefonia emitidas em seu favor, quando da aquisição de linha telefônica, considerado o período anterior à privatização dos serviços de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, independentemente de pedido expresso na petição inicial.
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GabaritoC — Certo
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Complementação de Ações de Telefonia – Dividendos e Juros
Gabarito: CERTO. O enunciado está de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 551 e no Tema Repetitivo 873, que admitem a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso na petição inicial, nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.
A banca testa o conhecimento da jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema. A Súmula 551 é clara:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 551
Súmula 551 do STJ:
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
O item reproduz exatamente a primeira parte do enunciado da súmula, que é a regra geral. A menção ao "período anterior à privatização" está alinhada com o Tema 636 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional da matéria. Portanto, a afirmação está correta.
PEGA ESSA DICA!
Grave o teor da Súmula 551 do STJ, pois ela é frequentemente cobrada em provas de Direito Empresarial. A chave é que a condenação aos dividendos e JSCP dispensa pedido expresso na inicial, mas, para execução, depende de previsão no título executivo.