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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce148724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria
Com relação às atividades de monitoramento, julgue o item que se segue.Uma das finalidades atribuídas por lei ao Sistema de Controle do Poder Executivo Federal é a avaliação dos resultados da aplicação de recursos públicos por parte de instituições de direito privado, tanto em termos de eficácia como de eficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal – Finalidades

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está em plena consonância com o art. 74, II, da Constituição Federal, que elenca como uma das finalidades do sistema de controle interno a avaliação dos resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, sob os aspectos de eficácia e eficiência.

A banca exige o conhecimento literal do dispositivo constitucional. Vejamos o texto:

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

A expressão "instituições de direito privado" equivale a "entidades de direito privado". Portanto, a assertiva reproduz fielmente o comando constitucional.

✅ CERTO.

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