Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce148807
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
❌ ERRADO. O IPVA deve ser cobrado pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, e não apenas pelo Estado da sede da empresa. A tese fixada pelo STF no Tema 708 de repercussão geral (RE 1.016.605) estabelece que "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário". Assim, a afirmação do enunciado, ao restringir a cobrança ao Estado da sede, está incorreta, pois o critério é a sede ou o domicílio tributário.
O IPVA é um imposto de competência estadual, previsto no art. 155, III, da Constituição Federal. A competência para instituí-lo é dos Estados e do Distrito Federal. No entanto, a definição do ente competente para a cobrança em cada caso concreto não se confunde com a competência para instituir o imposto: a cobrança deve observar o local do domicílio tributário do contribuinte, conforme a jurisprudência do STF.
A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode pensar que, por ser um imposto sobre a propriedade de veículos, a cobrança deve ocorrer no Estado do licenciamento do veículo. Contudo, o STF, no Tema 708, decidiu que o critério é o domicílio tributário do contribuinte, e não o local do licenciamento. Essa distinção é essencial para resolver a questão.
A banca troca o critério de cobrança do IPVA: o candidato pode pensar que o imposto é devido no Estado do licenciamento do veículo, mas o STF fixou que o critério é o domicílio tributário do contribuinte. Fique atento: a tese do Tema 708 é expressa em "sede ou domicílio tributário", e não apenas "sede".
Para questões de IPVA, lembre-se: a competência para instituir é dos Estados e do DF (art. 155, III, CF), mas a cobrança segue o domicílio tributário do contribuinte (Tema 708 STF). Não confunda com o local de licenciamento do veículo, que é relevante apenas para a repartição de receitas (art. 158, III, CF).
Gabarito: letra E (ERRADO).
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