Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce148812
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
- CCerto
- EErrado