Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022
Auditoria de Obras Públicas›Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
ce148969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil
A respeito do processo de aquisição da área citada, julgue o item seguinte.Se o proprietário do terreno não concordar com a desapropriação de seu imóvel, a alternativa legal será o arrendamento da área pelo poder público, de forma unilateral e compulsória.
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Desapropriação × Arrendamento Compulsório
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Quando o proprietário não concorda com a desapropriação, o poder público não pode recorrer ao arrendamento unilateral e compulsório. O instrumento legal adequado é a própria desapropriação (judicial, se necessário), com prévia e justa indenização. O arrendamento compulsório não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro para esse fim.
Fundamentação
A desapropriação é o meio pelo qual o Estado, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, adquire compulsoriamente a propriedade de terceiro, mediante justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF). Se o proprietário se recusa a alienar, a Administração ingressa com ação de desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941), e o juiz decreta a imissão provisória na posse após depositar o valor da indenização.
O arrendamento, por sua vez, é um contrato bilateral e voluntário, ou, quando forçado (como no arrendamento rural), depende de previsão legal específica que não se aplica à aquisição de imóvel para obra pública. Não há hipótese de "arrendamento unilateral e compulsório" para substituir a desapropriação.
O item tenta confundir o candidato ao sugerir que, diante da recusa do proprietário, a solução seria um arrendamento forçado — o que é juridicamente inexistente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instituto correto (desapropriação) por outro (arrendamento), que não se aplica à situação. O aluno deve lembrar que a desapropriação é o instrumento próprio para a aquisição compulsória, e não há alternativa de arrendamento forçado.