Questão de Auditoria de Obras Públicas — Orçamento e Planejamento de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022
Auditoria de Obras Públicas›Orçamento e Planejamento de Obras Públicas
Código
ce148980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil
A respeito da situação orçamentária em que se encontra essa obra, julgue o item a seguir.Caso a contratada não aceite alguma das soluções propostas, obedecidas as exigências da licitação, o gestor poderá anular todos os empenhos de 2021 e 2022 e empenhá-los integralmente para uma nova contratada.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Análise da Afirmação: Anulação de Empenhos e Nova Contratação
Gabarito: Errado. O gestor não pode anular todos os empenhos de 2021 e 2022 e empenhá-los integralmente para uma nova contratada, pois os empenhos já realizados referem-se a obrigações contraídas por serviços executados (50% da obra concluída) e a restos a pagar de R$ 5 milhões, que representam compromissos já assumidos. A anulação de empenhos exige justificativa e observância dos princípios orçamentários, não podendo ser feita de forma automática diante de recusa da contratada. Além disso, o contingenciamento de R$ 2 milhões reduz a disponibilidade orçamentária, e a nova contratação dependeria de novo processo licitatório, sendo inviável simplesmente transferir os empenhos originais.
A afirmativa sugere uma ação administrativa simplificada que ignora a natureza jurídica do empenho como reserva de dotação para despesa específica. Após a execução parcial da obra, parte dos recursos já está comprometida com serviços medidos e aceitos, não podendo ser redirecionada. Ademais, a legislação de licitações (Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/2021) exige procedimento próprio para rescisão e nova contratação, o que não se confunde com mera anulação de empenhos.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de orçamento público, lembre-se de que o empenho é um ato que gera obrigação para o Estado. Uma vez executado o serviço correspondente, o empenho não pode ser anulado, pois já houve a prestação. Restos a pagar são obrigações legalmente empenhadas e não pagas, que devem ser honradas.