Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Vedação à Acumulação Remunerada de Cargos Públicos (Art. 37, CF)

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVII, determina expressamente que a proibição de acumular cargos públicos se estende a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. O enunciado transcreve fielmente o teor desse dispositivo.

A redação do inciso XVII do art. 37 da CF/88 é clara ao estender a vedação do inciso XVI (que trata da acumulação remunerada) a toda a administração indireta. Isso significa que a regra não se limita à administração direta (União, Estados, DF e Municípios), mas alcança também as entidades que compõem a administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, além de sociedades controladas pelo poder público. Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a norma constitucional.

Gabarito: Certo (C).