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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce149483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.Em que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da aprovação em concurso público, estes poderão perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo que observe a ampla defesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Estabilidade do Servidor Público (CF, art. 41)

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988. O servidor público estável adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício (caput) e pode perder o cargo nas hipóteses do §1º, que incluem sentença judicial transitada em julgado (inciso I) e processo administrativo com ampla defesa (inciso II).

A Constituição Federal estabelece as condições para aquisição e perda da estabilidade. O caput do art. 41 fixa o prazo de três anos, e o §1º enumera três hipóteses taxativas de perda do cargo:

Art. 41, §1CF/88

Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

§ 1º — "O servidor público estável só perderá o cargo:"

I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

O enunciado menciona duas dessas hipóteses (incisos I e II) de forma correta, utilizando o verbo "poderão" para indicar possibilidade, não simultaneidade obrigatória. Portanto, não há erro.

✅ CERTO.

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