Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais.A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou cidadã.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Perda e Suspensão dos Direitos Políticos
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a Constituição Federal veda expressamente a cassação de direitos políticos. O ato de improbidade administrativa acarreta a suspensão dos direitos políticos, e não a cassação. (CF, art. 15, caput; art. 37, §4º)
A Constituição estabelece, de forma clara e direta, que é vedada a cassação de direitos políticos. As consequências para a prática de improbidade administrativa estão previstas no art. 37, §4º, que determina a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário. O termo "cassação" utilizado no enunciado é, portanto, juridicamente incorreto e inconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "suspensão" por "cassação". A CF é clara ao vedar a cassação (art. 15, caput), e a improbidade gera apenas suspensão. Memorize: cassação é proibida; suspensão é a medida cabível.
Análise do item
A assertiva afirma que a cassação dos direitos políticos poderá ocorrer em caso de improbidade administrativa. Isso é falso por dois motivos:
A cassação é constitucionalmente vedada (art. 15, caput).
A improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º, importa em suspensão dos direitos políticos.
Portanto, a única consequência válida é a suspensão, e nunca a cassação. O item está errado.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)