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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
ce149490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais.São brasileiros natos aqueles que nascem no exterior de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira, ou que sejam registrados em repartição brasileira competente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Nacionalidade Originária – Brasileiros Natos

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente a hipótese de brasileiro nato prevista no Art. 12, I, alínea "c", da Constituição Federal de 1988. A regra estabelece que são brasileiros natos os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira, desde que satisfaçam uma das duas condições alternativas: (1) sejam registrados em repartição brasileira competente, ou (2) venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A Constituição adota, para os nascidos no exterior, o critério do jus sanguinis (vínculo de sangue), combinado com um elemento formal (registro consular) ou material (residência + opção). A redação do enunciado está em perfeita consonância com o texto constitucional:

Art. 12CF/88

Constituição Federal, art. 12, I, "c": "São brasileiros:

I – natos: ... c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira."

Assim, o item está Certo.

Gabarito: ✅ CERTO

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