GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque, embora a Constituição Federal de 1988 tenha ampliado o exercício da cidadania ao incluir o voto facultativo para analfabetos e jovens entre 16 e 18 anos, o voto obrigatório não é "para todos, sem qualquer restrição": o art. 14, §1 da CF prevê hipóteses de voto facultativo.
A CF/88, ao tratar dos direitos políticos, estabelece que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Contudo, o voto é obrigatório apenas para os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos que saibam ler e escrever. São casos de voto facultativo: (a) os analfabetos; (b) os maiores de 70 anos; (c) os jovens entre 16 e 18 anos.
A assertiva contém dois erros principais:
Afirma que o voto é obrigatório "sem qualquer restrição", ignorando as hipóteses de voto facultativo.
Sugere que a CF/88 "instituiu" o voto obrigatório, quando, na verdade, ela manteve a tradição do voto obrigatório já existente, introduzindo importantes ampliações da cidadania (como o voto facultativo para jovens a partir de 16 anos e para analfabetos).
A banca explora a confusão entre a ampliação da cidadania promovida pela CF/88 e a regra do voto obrigatório. A Constituição ampliou o direito de voto (incluindo analfabetos e jovens), mas não tornou o voto obrigatório para todos – pelo contrário, essas novas categorias votam facultativamente. O erro está em generalizar a obrigatoriedade.
Portanto, o item é Errado (E).
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