Questão de Legislação Federal — Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalAgência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
- Código
- ce149712
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- APEX Brasil
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Em 2003, a Lei n.º 10.668 autorizou o Poder Executivo a instituir a Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público. Acerca do regramento contido na mencionada lei, assinale a opção correta.
- AO Conselho Deliberativo é órgão de direção da Apex-Brasil formado por até cinco membros.
- BA Apex-Brasil deve apresentar, anualmente, ao Tribunal de Contas da União relatório sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior.
- CO Poder Executivo deve fiscalizar a execução do contrato de gestão e determinar as medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais falhas identificadas.
- DNo caso de extinção da Apex-Brasil, legados, doações e heranças que lhe forem destinados serão incorporados ao patrimônio da União.