Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- ce149745
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- APEX Brasil
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Aé entidade da administração pública federal com natureza jurídica de empresa pública.
- Bé órgão com autonomia técnica, mas sem poder decisório.
- Cprevê mandato dos membros do seu Conselho Diretor por, no máximo, dois anos.
- Dé composta de corregedoria e ouvidoria.