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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
ce149749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2022
Nível
Superior
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e outros princípios. No que se refere a esses princípios, julgue os seguintes itens.I O livre acesso é o princípio que está relacionado à garantia, aos titulares, de consulta facilitada, permitida a cobrança pelo acesso em casos específicos.II A não discriminação é o princípio que está relacionado à impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.III A transparência é o princípio que está relacionado à demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e da eficácia dessas medidas.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DTodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.

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