Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- ce149791
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BANRISUL
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir.As medidas orientadas pelo Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa visam reparar as consequências advindas do período escravocrata, mas não se estendem à reparação dos prejuízos posteriores sofridos pela população de cor preta.
- CCerto
- EErrado