Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce149921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Médio
De acordo com a doutrina, um dos elementos essenciais da Federação é a
Acentralização político-administrativa.
Bpossibilidade de intervenção.
Cparticipação das vontades parciais na vontade geral.
Dexistência de um só órgão legislativo com jurisdição nacional.
Eautonomia legislativa.
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GabaritoC — participação das vontades parciais na vontade geral.
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Elementos Essenciais da Federação
Gabarito: letra C. A Federação caracteriza-se pela descentralização política e pela participação dos estados-membros na formação da vontade nacional, o que se concretiza, por exemplo, pelo bicameralismo (Senado Federal). Esse é um de seus elementos essenciais, conforme a doutrina clássica do federalismo. As demais alternativas não representam elementos essenciais ou os distorcem.
A doutrina aponta como elementos essenciais da Federação: (1) descentralização política (autonomia dos entes); (2) repartição constitucional de competências; (3) participação das vontades parciais na vontade geral (ex.: Senado); (4) indissolubilidade do vínculo federativo. Dentre eles, a questão cobra especificamente o terceiro.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E (autonomia legislativa) parece correta, mas a doutrina aponta que o elemento essencial é a participação das vontades parciais na vontade geral. Autonomia é condição necessária, mas não suficiente — a participação na formação da vontade nacional é o que distingue a federação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Centralização político-administrativa é característica do estado unitário, não da federação. A federação é descentralizada por definição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A possibilidade de intervenção federal é um mecanismo excepcional de manutenção do equilíbrio federativo, não um elemento essencial. Elementos essenciais são estruturais, não instrumentos de exceção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A participação das vontades parciais (estados-membros) na vontade geral (União) é um dos pilares do federalismo, concretizada no bicameralismo (ex.: Senado Federal, que representa os estados). É elemento essencial da Federação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A federação não possui um só órgão legislativo; caracteriza-se pelo bicameralismo (dois órgãos: Câmara e Senado). Um só órgão legislativo com jurisdição nacional é típico de estado unitário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a autonomia legislativa dos entes subnacionais seja uma característica relevante, o elemento essencial específico cobrado é a participação das vontades parciais na vontade geral. A autonomia é condição para essa participação, mas não é o elemento em si.