Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2022

Competência para julgamento de prefeitos

Gabarito: letra B. O Tribunal de Justiça Estadual detém competência originária para processar e julgar prefeitos por crimes comuns, inclusive na hipótese de má aplicação de verbas federais que se incorporaram ao patrimônio municipal, conforme o art. 29, X, da Constituição Federal e a Súmula 702 do STJ.

A competência para julgar prefeitos decorre do foro especial por prerrogativa de função. A CF/88, em seu art. 29, X, determina que o julgamento do Prefeito será perante o Tribunal de Justiça. O STJ consolidou o entendimento por meio da Súmula 702: "A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau." Isso significa que, para crimes de competência da Justiça comum estadual (a maioria dos crimes comuns), o TJ é o foro. Entretanto, crimes da competência da Justiça Federal, Eleitoral ou Militar da União fogem a essa regra, sendo julgados pelos respectivos tribunais superiores (TRF, TRE, STM).

Um ponto sensível é a natureza da verba envolvida. Verbas federais transferidas ao município que se incorporam ao patrimônio municipal deixam de ser bens federais, passando a ser consideradas verbas municipais. Assim, o desvio ou má aplicação desses recursos constitui crime comum de competência da Justiça estadual, sendo o TJ o órgão competente para julgar o prefeito. Esse é o entendimento pacífico do STF e do STJ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é da justiça comum estadual (leia-se: juízo de primeiro grau). No entanto, o art. 29, X, da CF determina que o julgamento do prefeito se dá perante o Tribunal de Justiça. A Súmula 702/STJ confirma que a competência originária do TJ abrange os crimes de competência da Justiça comum estadual, mas quem julga é o tribunal, não o juiz singular. Erro: confunde o tribunal com a justiça de primeiro grau.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A hipótese de má aplicação de verbas federais que se incorporaram ao patrimônio municipal configura crime comum de competência da Justiça estadual. Como o foro do prefeito é o TJ, este é o órgão competente. O STF e o STJ pacificaram que a incorporação ao patrimônio municipal desloca a competência da Justiça Federal para a Justiça estadual (e, consequentemente, para o TJ). Exemplos: verbas do FUNDEB, transferências do SUS, convênios cujos recursos já ingressaram no caixa municipal. Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Crime doloso contra a vida é, em regra, da competência do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF). Contudo, a prerrogativa de foro do prefeito (julgamento pelo TJ) prevalece sobre a competência do júri, assim como ocorre com deputados e senadores. A jurisprudência do STF é firme: o foro especial afasta o júri. Portanto, o TJ (e não o júri) julgaria o prefeito por homicídio doloso. Erro: ignora a prevalência do foro por prerrogativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Crime de responsabilidade por infrações político-administrativas é julgado pela Câmara de Vereadores (art. 29, X, CF? Na verdade, o art. 29, X, trata de julgamento pelo TJ para crimes comuns; as infrações político-administrativas são julgadas pela Câmara, conforme o Decreto-Lei 201/1967 e a CF). O Tribunal Regional Eleitoral julga crimes eleitorais e conexos, não infrações político-administrativas. Erro: atribui competência ao TRE que não lhe cabe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de desvio ou emprego irregular de verbas (como o previsto no art. 1º do DL 201/1967) é crime comum de responsabilidade (impróprio), julgado pelo Tribunal de Justiça, e não pela Câmara de Vereadores. A Câmara julga apenas infrações político-administrativas, que podem levar à cassação do mandato, mas não a sanções penais. Erro: confunde a competência criminal do TJ com a competência política da Câmara.

Gabarito: letra B.