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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce149922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Médio
A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será
  1. Ada justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.
  2. Bdo tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.
  3. Cdo tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.
  4. Ddo tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.
  5. Eda câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.
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GabaritoB — do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.

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