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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce149960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação.Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.
  1. AO mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito.
  2. BInexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir.
  3. CNão há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança.
  4. DNão deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.
  5. EO prazo para impetração do mandado de segurança é de natureza prescricional, pois a decisão concessiva da ordem é de natureza constitutiva.
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GabaritoD — Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança – Decadência em Relações de Trato Sucessivo

Gabarito: letra D. Em relações de trato sucessivo (como pagamento mensal de gratificação), a lesão ao direito se renova a cada parcela, afastando a decadência global. O impetrante continua recebendo valor reduzido, e o prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/2009, art. 23) é contado individualmente para cada supressão ou redução mensal. Assim, não há decadência quando a violação persiste.

No caso concreto, a redução da gratificação de insalubridade perdura mês a mês. A ciência do ato em 01/03/2021 não faz iniciar prazo único; a impetração em 11/10/2021 ataca as parcelas vencidas nos últimos 120 dias, sendo tempestiva. Esse entendimento é pacífico no STJ e STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que houve decadência, mas ignora a natureza continuada da lesão. O mandado de segurança não deve ser extinto com resolução de mérito, pois o direito não decaiu em relação às parcelas mensais dentro do prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Nega a existência de prazo legal. A Lei 12.016/2009 estabelece prazo decadencial de 120 dias para impetração (art. 23), conforme reconhecido pela Súmula 632 do STF. Portanto, há prazo sim.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta a inconstitucionalidade do prazo. O STF, na Súmula 632, declarou constitucional a fixação legal do prazo decadencial para mandado de segurança.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta a solução correta: a relação de trato sucessivo (pagamento mensal) renova a lesão a cada mês. Cada pagamento a menor constitui nova violação, impedindo a decadência do direito de impetrar enquanto perdurar a situação. O impetrante ainda recebe o valor reduzido, logo, não decaiu o direito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde a natureza do prazo: o prazo para impetração é decadencial (perde o direito de ação), não prescricional (perda da pretensão). Além disso, a sentença concessiva tem natureza mandamental (ordem), não constitutiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o prazo geral de 120 dias contados da ciência do ato e a exceção para prestações periódicas. O candidato que aplica mecanicamente o prazo para o ato único de redução (01/03 a 29/06) conclui pela decadência, mas o STJ e STF firmaram que, em relações de trato sucessivo, a lesão se renova e o prazo é contado para cada parcela. Anote: enquanto o pagamento continuar sendo feito a menor, o mandado de segurança pode ser impetrado contra as parcelas vencidas nos últimos 120 dias.

Gabarito: letra D

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