Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Aposentadoria Compulsória e Exoneração

Gabrito: Errado. A assertiva está incorreta porque a aposentadoria compulsória não exonera o servidor; ela o aposenta, com proventos proporcionais. Além disso, a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos efetivos foi alterada para 75 anos pela Emenda Constitucional nº 88/2015, e não 70 anos. Por fim, João, ao completar a idade limite, seria aposentado do cargo efetivo, e o cargo em comissão seria automaticamente perdido por ausência do vínculo funcional, mas não se trata de exoneração de ambos os cargos.

Item — ❌ Errado

O erro é duplo. Primeiro, a idade correta para aposentadoria compulsória dos servidores públicos é de 75 anos (CF, art. 40, §1º, II, com redação da EC 88/2015). Segundo, o instituto aplicável é a aposentadoria, e não a exoneração. A exoneração é o desligamento do servidor de cargo efetivo ou em comissão por vontade da Administração, pedido do servidor ou outras hipóteses, enquanto a aposentadoria compulsória é uma forma de vacância do cargo efetivo que gera proventos proporcionais. No caso do cargo em comissão, a sua perda decorre automaticamente da aposentadoria do cargo efetivo, mas o termo correto é "exoneração" apenas para o cargo em comissão, e não para o efetivo. A assertiva afirma que ambos os cargos serão exonerados, o que é juridicamente impreciso e, portanto, falsa.

Conclusão: A assertiva está errada. O gabarito oficial é Errado.