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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce149971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.Maria e Madalena são professoras da rede pública de ensino fundamental e trabalharam durante mais de 20 anos em sala de aula. Atualmente, há mais de cinco anos, Madalena está exercendo atividades de direção de unidade escolar e Maria, de coordenação e assessoramento pedagógico, ambas no mesmo estabelecimento de ensino fundamental. Nessa situação, os anos em que as professoras estão exercendo atividades fora de sala de aula não serão computados para fins de aposentadoria especial, haja vista serem atividades administrativas que não atendem ao requisito etário reduzido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria Especial do Professor – Atividades de Direção e Coordenação

Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta porque, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 965 (repercussão geral), o tempo de exercício em atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico é computado para a aposentadoria especial dos professores, desde que desempenhadas em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Maria e Madalena atuam em escola de ensino fundamental, portanto o período atual deve ser contado.

A aposentadoria especial do professor está prevista no art. 40, §5º da CF, que reduz a idade mínima em 5 anos para professores que comprovem efetivo exercício das funções de magistério. O STF, ao julgar o RE 1039644 (Tema 965), firmou a tese de que as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram o conceito de funções de magistério, desde que exercidas em escolas de educação básica. Logo, a afirmação de que esses anos não seriam computados contraria a jurisprudência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que apenas o trabalho em sala de aula (docência) conta para a aposentadoria especial do professor. No entanto, o STF já pacificou que as funções administrativo-pedagógicas também são consideradas, desde que em estabelecimentos de ensino infantil, fundamental ou médio.

Portanto, a assertiva está Errada.

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