Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce149973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda constitucional.
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Cláusulas Pétreas e Direitos Sociais
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que todos os direitos fundamentais – e não apenas os individuais elencados no art. 60, §4º da CF – são cláusulas pétreas, não podendo ser abolidos ou reduzidos por emenda constitucional. A proteção à maternidade e à infância, prevista como direito social no art. 6º da CF, integra esse núcleo intangível.
Constituição Federal:
Art. 6º — "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Embora o art. 60, §4º, IV, mencione apenas "direitos e garantias individuais", a jurisprudência do STF ampliou a proteção a todos os direitos fundamentais, incluindo os sociais (ver ADI 939, ADPF 33 e outros julgados). Isso porque a dignidade da pessoa humana e o princípio da proibição do retrocesso social impedem que o poder constituinte derivado suprima ou desfigure conquistas sociais essenciais.
PEGA ESSA DICA!
Cuidado com a leitura literal do art. 60, §4º. A banca pode tentar confundir o candidato com a redação estrita, mas o STF já pacificou que a proteção clausular abrange todos os direitos fundamentais. Memorize: a proteção à maternidade e à infância (art. 6º) é, sim, cláusula pétrea por força da interpretação judicial.