Questão de Direito Constitucional — Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 — CESPE / CEBRASPE 2022

Preâmbulo da Constituição Federal – Força Normativa

❌ ERRADO. O preâmbulo da CF não possui força normativa autônoma e não é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.076, firmou entendimento de que o preâmbulo se situa no domínio da política, não no do Direito, refletindo a posição ideológica do constituinte, mas sem relevância jurídica que imponha sua reprodução pelos Estados-membros. Dessa forma, a assertiva está incorreta.

A Constituição Federal é, de fato, dotada de força normativa e vincula os poderes constituídos. No entanto, essa força não se estende ao preâmbulo como norma jurídica autônoma. O preâmbulo serve como elemento de interpretação e contexto histórico, mas não cria direitos ou obrigações por si só. O STF já decidiu que "o preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro" (ADI 2.076). Assim, a afirmação de que o preâmbulo possui força normativa de reprodução obrigatória é equivocada.

Item – ❌ Errado (gabarito: E)

A assertiva comete dois erros: (1) atribuir força normativa ao preâmbulo como se fosse uma norma jurídica autônoma; (2) afirmar que ele é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. Na verdade, os Estados-membros, no exercício de seu poder constituinte decorrente, podem ou não reproduzir o preâmbulo federal, pois ele não é princípio sensível nem norma central de observância obrigatória. O que devem observar são os fundamentos, objetivos e princípios da CF, que estão no corpo do texto, e não no preâmbulo. Portanto, o item está errado.

Gabarito: letra E – Errado.