Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce150011
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Médio
Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social.As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa privada regidos pela CLT, mas também os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Regime de Previdência dos Servidores Públicos
Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta porque, embora o servidor público estatutário ocupante de cargo efetivo esteja vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS), a Constituição Federal determina que, no RPPS, serão observados, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – art. 40, §12 da CF. Além disso, o §2º do mesmo artigo vincula os proventos de aposentadoria ao valor mínimo do RGPS e ao limite máximo do RGPS. Portanto, as regras do RGPS, em parte, aplicam-se aos servidores efetivos, contrariando a afirmação de que "não se aplicam".
A questão cobra o conhecimento de que o RPPS não é um sistema isolado; ele dialoga com o RGPS em diversos aspectos. O servidor efetivo tem seu próprio regime (art. 40, caput), mas esse regime deve observar, subsidiariamente, as regras gerais da previdência social, especialmente quanto aos critérios de concessão de benefícios e aos limites de valores. Assim, dizer que as regras do RGPS "não se aplicam" ao servidor efetivo é uma generalização indevida e, portanto, falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida: o candidato sabe que servidor efetivo tem RPPS, mas esquece que o RPPS não é completamente autônomo em relação ao RGPS – há incidência subsidiária (art. 40, §12 CF) e limites de valores (art. 40, §2º CF). A afirmação usa "não se aplicam" de forma absoluta, o que é errado. Lembre-se: o RGPS serve como regra geral, e o RPPS apenas como regime especial, que observa o RGPS no que couber.
Alternativa C — ✅ Errada (mas a opção C é "Certo", que está incorreta)
A opção "Certo" (C) estaria correta se a afirmação fosse verdadeira, mas ela não é. O erro está em afirmar que as regras do RGPS não se aplicam ao servidor efetivo, quando na verdade se aplicam subsidiariamente.
Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
A opção "Errado" (E) é a resposta correta, pois a afirmação é falsa. A banca considerou que o servidor efetivo, embora tenha RPPS, não está imune às regras do RGPS, que incidem no que couber.
Gabarito: Errado (E).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)