Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce150013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Médio
Julgue o item a seguir, constituídos de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca das disposições gerais dos servidores públicos, segundo a CF.José, servidor efetivo da administração pública direta, é o próximo da lista a ser promovido por tempo de serviço e está afastado do cargo, exercendo mandato eletivo. Nessa situação, o afastamento de José não impede que ele seja promovido, haja vista que a vedação constitucional à promoção de servidor afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo restringe-se à promoção por merecimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidor público afastado para mandato eletivo – promoção por antiguidade

✅ CERTO. O afastamento de José para exercício de mandato eletivo não impede sua promoção por tempo de serviço, pois a vedação constitucional se restringe à promoção por merecimento, conforme o art. 38, IV da Constituição Federal.

A questão exige o conhecimento do art. 38 da CF/88, que trata do servidor público no exercício de mandato eletivo. O inciso IV é taxativo:

Art. 38CF/88

"em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento."

Assim, a contagem do tempo de serviço do servidor afastado é plena, exceto quanto à promoção por merecimento. A promoção por antiguidade (tempo de serviço) não sofre restrição. Portanto, José, que é o próximo na lista a ser promovido por tempo de serviço, pode ser promovido normalmente, mesmo estando afastado para mandato eletivo. A assertiva está correta.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce150013