Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce150014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Médio
Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja pedra basilar é a soberania nacional. Por isso, o Brasil não pode, sozinho ou em grupo com outros países, intervir, direta ou indiretamente, independentemente do motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro país.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípio da Não Intervenção nas Relações Internacionais
Gabarito: Errado (E). O princípio da não intervenção está previsto no art. 4º, IV, da Constituição Federal, mas não é absoluto. A afirmativa erra ao dizer que o Brasil não pode intervir "independentemente do motivo", pois existem exceções, como ações autorizadas por organismos internacionais (ONU) ou em defesa dos direitos humanos, em harmonia com outros princípios do mesmo artigo.
A fundamentação está no art. 4º da CF:
Art. 4CF/88
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político. Parágrafo único — A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
A não intervenção é um princípio, mas deve ser interpretado em conjunto com os demais, especialmente a cooperação e a defesa da paz. O Brasil pode, por exemplo, participar de operações de paz da ONU ou aplicar sanções aprovadas pelo Conselho de Segurança, o que configuraria uma forma de intervenção. Assim, a expressão "independentemente do motivo" torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato aceitar que a não intervenção é absoluta. Na verdade, o Brasil pode intervir em casos de autorização internacional ou para defender direitos humanos, em harmonia com os demais princípios do art. 4º.
Gabarito: Errado (E).
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)