Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).Na situação hipotética em que participantes de uma reunião exijam do Estado que lhes garanta segurança para o regular exercício do seu direito de expressão, bem como os demais participantes possam, na iminência ou na ocorrência de lesão, exigir a mesma segurança contra uma manifestação que exceda os limites da normalidade, ocorre a chamada colisão entre direitos fundamentais.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Colisão de Direitos Fundamentais
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta, pois a situação descrita configura um exemplo clássico de colisão entre direitos fundamentais. De um lado, o direito de reunião e expressão dos participantes; de outro, o direito à segurança (individual e coletiva) e a necessidade de conter excessos. Quando dois ou mais direitos fundamentais entram em tensão concreta, exige-se a aplicação da técnica da ponderação, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência constitucionais.
A colisão de direitos fundamentais ocorre quando o exercício de um direito por um titular afeta ou limita o exercício de outro direito por outro titular, ou quando o próprio Estado precisa conciliar pretensões conflitantes. No caso, os participantes exigem segurança para se manifestar (exercício do direito de expressão/reunião) e, ao mesmo tempo, pedem proteção contra manifestações que extrapolem os limites normais (contenção de eventuais abusos). Essa dualidade de pretensões – garantia de exercício e limitação de excessos – evidencia o conflito entre a liberdade de expressão e a segurança pública (ou a ordem), ambos direitos fundamentais.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, assegura tanto a liberdade de expressão (inciso IV) quanto o direito à segurança (caput), além de prever a possibilidade de restrições a direitos quando necessário para proteger outros bens constitucionais. A doutrina dos direitos fundamentais ensina que, em caso de colisão, nenhum direito é absoluto; cabe ao aplicador do Direito, por meio da ponderação, encontrar a solução que maximize a proteção de ambos, respeitando a proporcionalidade.
Portanto, o enunciado está Certo.
Colisão de direitos fundamentais: Conceito (Exercício de um direito afeta outro, Tensão concreta entre titulares); Exemplo do caso (Direito de reunião e expressão, Direito à segurança e ordem); Solução (Ponderação, Proporcionalidade, Nenhum direito é absoluto)