Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).O direito de votar e de ser votado sintetiza uma das características dos direitos fundamentais como a universalidade, ou seja, deve abranger todos os indivíduos, indiferentemente de nacionalidade, sexo, raça, credo, ou convicção político-filosófica.
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Direitos Políticos e a Universalidade dos Direitos Fundamentais
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o direito de votar e ser votado (direitos políticos) não é universal no sentido de abranger todos os indivíduos independentemente de nacionalidade. A Constituição Federal reserva esses direitos exclusivamente aos brasileiros (natos ou naturalizados), sendo a nacionalidade um requisito essencial. A característica da universalidade dos direitos fundamentais não é absoluta; admite restrições constitucionais, como a exigência de cidadania para o exercício de direitos políticos.
A universalidade é uma das características dos direitos fundamentais, significando que eles se destinam a todas as pessoas em geral. Contudo, essa universalidade não impede que certos direitos sejam condicionados a requisitos específicos. No caso dos direitos políticos, o Art. 14 da CF estabelece que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:". Embora o sufrágio seja universal (todos os cidadãos podem votar), a própria condição de cidadão pressupõe a nacionalidade brasileira. Assim, estrangeiros e apátridas não podem votar nem ser votados, salvo exceções legais (como portugueses equiparados).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a ideia de "universalidade" dos direitos fundamentais com aplicação irrestrita a qualquer pessoa. A banca explora essa confusão ao afirmar que o direito de votar abrangeria todos "indiferentemente de nacionalidade". Na verdade, os direitos políticos são restritos aos cidadãos brasileiros, sendo a nacionalidade um critério constitucional válido de diferenciação. Fique atento: o princípio da igualdade não impede que a própria Constituição estabeleça distinções legítimas.