Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).Suponha-se que um estrangeiro hipossuficiente, residente no Brasil de forma irregular, precise regularizar a migração para ter acesso a serviços públicos, como, por exemplo, à inclusão em programas sociais e à educação pública. Nesse caso, é direito do estrangeiro solicitar gratuidade das taxas exigidas para esses procedimentos de regularização de permanência no país, uma vez que a CF garante expressamente a não distinção entre brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros residentes no país, assegurando-lhes a igualdade de tratamento na forma da lei, para os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Direitos dos estrangeiros residentes irregulares
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O caput do art. 5º da Constituição Federal assegura a igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, e essa proteção abrange até mesmo aqueles em situação migratória irregular, conforme interpretação do STF. Assim, o estrangeiro hipossuficiente tem o direito de solicitar a gratuidade das taxas de regularização, uma vez que os atos necessários à cidadania — como acesso à educação e programas sociais — não podem ser obstados por barreiras econômicas.
Art. 5CF/88
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes."
A expressão "estrangeiros residentes no País" é interpretada de forma ampla pela doutrina e jurisprudência, abrangendo o estrangeiro que se encontra em território nacional, independentemente da regularidade migratória. O STF, no RE 595.467, firmou o entendimento de que o estrangeiro em situação irregular é titular de direitos fundamentais essenciais, como acesso à justiça, saúde e educação.
Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e a garantia de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) reforçam a impossibilidade de se exigir taxas que impeçam o exercício da cidadania. A regularização migratória, nesse contexto, é instrumento para que o estrangeiro possa usufruir de serviços públicos básicos, e a cobrança de taxas para esse fim, sem previsão de gratuidade para hipossuficientes, violaria o princípio da igualdade material.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o estrangeiro irregular não tem direitos constitucionais. No entanto, o caput do art. 5º não distingue entre estrangeiros regulares e irregulares: a expressão "residentes no País" abrange qualquer pessoa que esteja fisicamente no território nacional. Cuidado para não confundir "residente regular" com "residente em situação irregular" — ambos são titulares dos direitos fundamentais de primeira dimensão.
✅ CERTO. A assertiva está de acordo com a CF e a jurisprudência consolidada.