Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022

Meio Ambiente e Federalismo Cooperativo

✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do meio ambiente, impõe ao Poder Público — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — o dever de defendê-lo e preservá-lo por meio de prestações materiais e de atuação legislativa, conforme se extrai do art. 225, caput e §1º, e do sistema de repartição de competências (art. 24, VI, e art. 30, I e II, da CF).

A afirmação do enunciado está plenamente alinhada com o texto constitucional. Vejamos:

• O caput do art. 225 consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público (expressão que abrange todos os entes federativos) e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

• O §1º do art. 225 enumera diversas prestações materiais que incumbem ao Poder Público, como: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais; II – preservar a diversidade genética; III – definir espaços especialmente protegidos; IV – exigir estudo de impacto ambiental; V – controlar substâncias perigosas; VI – promover a educação ambiental; VII – proteger a fauna e a flora. Tais incumbências devem ser cumpridas por todos os entes federativos no âmbito de suas atribuições.

• Além disso, a repartição constitucional de competências determina que a União, os Estados e o Distrito Federal legislem concorrentemente sobre meio ambiente (art. 24, VI), cabendo à União editar normas gerais e aos demais entes suplementá-las. Já os Municípios, com base no interesse local (art. 30, I e II), podem legislar suplementarmente e executar ações ambientais de seu peculiar interesse.

Portanto, a Constituição efetivamente determina prestações materiais (ações administrativas concretas) e atuação legislativa pelos três entes federativos (União, Estados/DF e Municípios) como meios de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O item está correto.

✅ CERTO.