GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque a autorização para aproveitamento de recursos hídricos, pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas é de competência do Congresso Nacional, e não do Senado Federal, conforme o art. 231, §3º da Constituição Federal.
A questão cobra o conhecimento do art. 231, §3º da CF/88, que estabelece:
Art. 231, §3º — "O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei."
A banca troca o órgão competente, mencionando o Senado Federal, que é uma das Casas do Congresso Nacional, mas a autorização deve ser do Congresso Nacional como um todo (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Essa é uma pegadinha clássica: o aluno pode confundir com outras hipóteses em que o Senado Federal tem competência exclusiva (como aprovação de nomes de autoridades), mas aqui a regra é específica.
A assertiva substitui "Congresso Nacional" por "Senado Federal", que é apenas uma das Casas. O dispositivo constitucional exige autorização do Congresso Nacional (bicameral), não de uma Casa isoladamente. Memorize: para terras indígenas, a palavra-chave é Congresso Nacional.
Portanto, o item está ERRADO.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
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