Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022

Princípio Democrático no Direito Ambiental

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta porque a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio democrático (art. 1º, parágrafo único) e, no art. 225, impõe à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que fundamenta a participação direta dos cidadãos na elaboração de normas ambientais e na execução de políticas públicas ambientais.

A participação popular na gestão ambiental é um desdobramento do princípio democrático e está prevista em diversos instrumentos, como a realização de audiências públicas, o acesso à informação ambiental e a participação em conselhos (ex.: CONAMA). O art. 225, caput, da CF/88 estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". A expressão "coletividade" inclui os cidadãos, que podem e devem atuar ativamente. Dessa forma, a participação cidadã é mecanismo de exercício da democracia participativa, respaldado pelo princípio democrático. A assertiva está em plena conformidade com a ordem constitucional ambiental.

✅ CERTO