Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce150129
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue o item a seguir.Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
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GabaritoE — Errado
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Competência para cooperação entre entes federativos
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Constituição Federal exige que as normas para cooperação entre União, Estados, DF e Municípios, visando o equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar, sejam fixadas por lei complementar, e não por lei ordinária federal, como afirma o item.
O art. 23 da CF elenca as matérias de competência administrativa comum entre todos os entes federativos. Seu parágrafo único estabelece expressamente o instrumento normativo adequado para a cooperação:
Art. 23CF/88
"Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional."
Assim, a banca trocou o veículo normativo: o item fala em "lei ordinária federal", quando o dispositivo constitucional exige lei complementar. Essa distinção é relevante porque a lei complementar exige maioria absoluta para aprovação (CF, art. 69), enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples. Portanto, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui 'lei complementar' por 'lei ordinária federal' – exatamente o contrário do que determina o art. 23, parágrafo único da CF. Fique atento: sempre que a Constituição quer reservar determinada matéria a lei complementar, ela o faz expressamente, e o candidato deve identificar o erro nessa troca.