Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce150130
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue o item a seguir.Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais nos estados-membros.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competência para fiscalização de recursos minerais
Gabarito: Errado. A fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos minerais é competência comum da União, Estados, DF e Municípios, e não privativa da União, conforme o art. 23, XI da Constituição Federal.
A afirmação do item inverte a natureza da competência. A Constituição Federal, em seu art. 23, estabelece um rol de competências administrativas comuns a todos os entes federativos. O inciso XI é categórico:
Art. 23CF/88
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI — registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
A expressão "comum" significa que a atribuição é compartilhada, e não exclusiva de um ente. A competência privativa da União (art. 22) diz respeito à legislação sobre certas matérias (ex.: águas, minerais), mas o poder de fiscalizar as concessões minerais é de todos os entes, cada um no âmbito de seu território.
A banca explora a confusão entre competência legislativa privativa (art. 22) e competência administrativa comum (art. 23). Embora a União possa legislar sobre mineração, a fiscalização das concessões é tarefa compartilhada. O argumento de "essencialidade do direito ambiental" não altera essa repartição; a proteção ambiental é também objeto de competência comum (art. 23, VI).