Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Julgamento do Advogado-Geral da União por crime de responsabilidade

✅ CERTO. A competência para julgar o Advogado-Geral da União por crime de responsabilidade é privativa do Senado Federal, conforme expressa disposição da Constituição Federal (art. 52, II).

A Constituição Federal, em seu art. 52, inciso II, estabelece que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, as seguintes autoridades: Ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União. Essa enumeração é taxativa e não admite interpretação extensiva a outros órgãos, como a Câmara dos Deputados ou o STF. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.