Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce150209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2022
Nível
Superior
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Renda básica familiar
Gabarito: Certo. A afirmativa reproduz fielmente o texto do art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que garante a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica familiar, por meio de programa permanente de transferência de renda, condicionado ao cumprimento dos requisitos legais.
Art. 6CF/88
Art. 6º, Parágrafo único: "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária."
A banca cobra o conhecimento literal da EC 114/2021. O item está correto ao mencionar a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, pois a própria CF remete à lei a definição das regras de acesso. Portanto, a assertiva é Certa.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)